quarta-feira, 24 de maio de 2017

Atividade Legislação Arquivística 2017/1

ATIVIDADE DECRETO MUNICIPAL

Postar a atividade conforme os prazos abaixo:

1) Nome completo dos componentes do grupo.

2) Município escolhido para a elaboração da atividade. (POSTAR OS ITENS 1 E 2 ATÉ 30/05/2017 (terça-feira).

3) Postar o link para o material referente ao decreto conforme orientações abaixo ATÉ O DIA 13/06/2017 (terça-feira) 

  • ATENÇÃO: NÃO PODE ESCOLHER O MUNICÍPIO QUE JÁ FOI POSTADO PELO OUTRO GRUPO.
  • GRUPO DE NO MÁXIMO 4 (QUATRO) COMPONENTES. SEM EXCEÇÃO!

ORIENTAÇÕES 

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008, que dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

Em particular o artigo 5º, que diz:
“Pela lei específica de arquivos, referida no caput do art. 1º, a ser editada pelo Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá ser criado um sistema de arquivos que contemple programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, conforme art. 12 do Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002.”

O grupo deve realizar a seguinte atividade:

1) Elaborar um decreto (ou mais de um) estabelecendo um SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVO (com o município pelo grupo). Considere que o arquivo já está contemplado, na forma da lei, na estrutura organizacional (Arquivo Geral do Município) da instituição pública e ligada a Secretaria Municipal de Administração.

Os decretos deverão contemplar obrigatoriamente (no mínimo):

I – Mecanismos para a elaboração e aplicação de plano de classificação de documentos para as atividades-meio, em consonância com as diretrizes do CONARQ e determinação para a concepção de um plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.

II – Estratégias para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio, em consonância com as diretrizes do CONARQ e determinação para a concepção das tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativas às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.

III - A instituição de um Sistema Municipal de Arquivos (obs: não deixem de elaborar um nome e uma sigla para o sistema).

IV - A criação das Comissões de Avaliação de Arquivos (Central e Setoriais) e suas respectivas competências.

V - Normas para avaliação, preservação e eliminação de documentos públicos.


  • PRAZO PARA POSTAGEM DO(S) DECRETO(S): 13/06/2017 (TERÇA).

  • VALOR DA ATIVIDADE: 2,0 PONTOS (PARTICIPAÇÃO).

  • APRESENTAÇÃO DOS DECRETOS 14/06/2017(QUARTA). O GRUPO QUE NÃO REALIZAR A APRESENTAÇÃO TERÁ APENAS 1,0 PONTO DA ATIVIDADE.

20 comentários:

  1. Nome dos componentes do grupo: Joyce Rosa da Costa, Thatyelly Pompermayer de Paula, Victoria Helena Aguiar, Rafaela Azevedo Rocha. Ficaremos com o município de Vitória.

    ResponderExcluir
  2. nome dos componentes do grupo: Tainara Oliveira Nascimento e Nathalia Dias.ficaremos com o municipio de VILA VELHA

    ResponderExcluir
  3. Componentes: Maristela Alvarenga Correa,Sirlene Nicolau,Valeria da Penha Bandeira ficaremos com o municipio de Cariacica.

    ResponderExcluir
  4. Componentes: Calliny Carên, Carolina Borges, Fernanda Maria e Lucas Andrade.
    Ficaremos com o município de Barra de São Francisco.

    ResponderExcluir
  5. Professor foi adicionado mais duas componentes ao grupo.

    Componentes: Nathália Dias Rodrigues Eugenio.
    Milena Ferreira Barros.
    Graziele Laurindo do Carmo.
    Tainara Oliveira Nascimento.

    Ficaremos com o município de Vila Velha.

    ResponderExcluir
  6. componentes:Indiana Ribeiro,Lorenzo Pagani, Maria Ivonete.
    Iremos realizar decreto para o município de VIANA.

    ResponderExcluir
  7. Compronentes: Rodrigo dos Santos Nobres e Giovanna Antonella Mansur Buffon.
    Ficaremos com o município da Serra.

    ResponderExcluir
  8. Componentes: Eduardo Batista Lamas, Renato José Bimbato, Rodrigo José Nogueira Barboza, Sergio Barbosa. Municipio escolhido: Guarapari

    ResponderExcluir
  9. Componentes: Rodrigo dos Santos Nobres,Giovanna Antonella Mansur Buffon e Luiz Eduardo Brasserose.
    Ficaremos com o município da Marataízes.

    ResponderExcluir
  10. Grupo: Dalila Rodrigues Farias, Danielle Matos Gonçalves, Enzo Daltoé Nepomoceno, Evelyn Alves Soares.

    Município escolhido: Domingos Martins.

    Obs.: Pedimos desculpas em relação à data da postagem.

    ResponderExcluir
  11. Grupo: Dalila Rodrigues Farias, Danielle Matos Gonçalves, Enzo Daltoé Nepomoceno, Evelyn Alves Soares.

    Município escolhido: Domingos Martins.

    link: https://1drv.ms/w/s!AhwePv3668rFhBHcJiPFaBXdd8EZ

    ResponderExcluir
  12. Grupo: Cristiane Silveira, Maristela Alvarenga, Sirlene Nicolau e Valéria Bandeira.
    Município: Cariacica.
    Link: https://drive.google.com/file/d/0B2GfzY3WQLkBUUZLNF9zLWlGcXM/view?usp=sharing

    ResponderExcluir
  13. Grupo: Calliny Freitas, Carolina Borges, Fernanda Maria, Lucas Andrade.
    Municipio: Barra de São Francisco
    Link:https://drive.google.com/open?id=0B8kqrDl8w2N-eXV1ajN1SkpxS0k

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Componentes: Rodrigo dos Santos Nobres,Giovanna Antonella Mansur Buffon e Luiz Eduardo Brasserose.

      Município da Marataízes.

      https://docs.google.com/document/d/1Y0wK6FcBGTMXjFMrc-senK9pKn40YTebmshW_vYGzOY/edit?usp=sharing

      Excluir
  14. GRUPO: INDIANA RIBEIRO,LORENZO PAGANI, MARIA IVONETE
    MUNICÍPIO: VIANA
    LINK DO DECRETO: https://drive.google.com/file/d/0BwoYTKFrvC2kanZTZWpLeV9QWXI4ckk1TXRMRmt0Zk1KenNr/view

    ResponderExcluir
  15. Nome dos componentes do grupo: Joyce Rosa da Costa, Thatyelly Pompermayer de Paula, Victoria Helena Aguiar, Rafaela Azevedo Rocha.
    Município: Vitória.
    Link: https://drive.google.com/drive/folders/0B1y2WYn0F9iTaTlZLTJQMHNEZTg

    ResponderExcluir
  16. Componentes: Rodrigo dos Santos Nobres,Giovanna Antonella Mansur Buffon e Luiz Eduardo Brasserose.

    Município da Marataízes.

    https://docs.google.com/document/d/1Y0wK6FcBGTMXjFMrc-senK9pKn40YTebmshW_vYGzOY/edit?usp=sharing

    ResponderExcluir
  17. Grupo: Graziele Laurindo do Carmo, Milena Ferreira Barros, Nathália Dias Rodrigues Eugênio e Tainara Oliveira Nascimento.
    Município: Vila Velha
    Link: https://1drv.ms/w/s!AhHOmHFP_PqdgQ1OuyJqDhDh-EVv

    ResponderExcluir
  18. Grupo: Eduardo B Lamas, Renato Bimbato, Rodrigo J N Barboza, Sergio S Barbosa
    Município: Guarapari
    Link: https://1drv.ms/b/s!AjTvlTMineqygVK6YcOgBkP3mnMC

    ResponderExcluir
  19. Grupo: Joyce, Rafaela, Thatyelly e Victoria
    Município: Vitória
    Link: https://drive.google.com/open?id=0B7Vmx_WNVFEsblY3TVBaS3kyX0U

    ResponderExcluir