Resolução nº 35, de 11 de
dezembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23
de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 2.588, do Ministério da
Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com a deliberação da 64ª
reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 17 de novembro de 2011 e
ratificada em sua 67ª reunião plenária, realizada no dia 4 de dezembro de 2012,
e
Considerando a necessidade de se
atualizar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a
Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da
Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001,
do CONARQ, publicada no DOU, de 8 de fevereiro de 2002, resolve:
Aprovar as seguintes alterações:
I - No Código de Classificação de
Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio:
1) em 004 - Acordos. Ajustes.
Contratos. Convênios,
Onde se lê:
" - Incluem-se documentos referentes
a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não, tais como
projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam
a execução de várias atividades ao mesmo tempo."
Leia-se:
" - Incluem-se documentos
referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não,
tais como projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos,
que abranjam a execução de várias atividades ao mesmo tempo, bem como aqueles
referentes à formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de
contas ou tomada de contas e informações acerca de tomada de contas especial de
convênios, contratos de repasse, termos de parceria, e termos de cooperação."
2) em 057:
Onde se lê:
"Tomada de contas. Prestação de
contas (inclusive parecer de aprovação das contas)",
Leia-se:
"Tomada de contas. Prestação de
contas (inclusive parecer de aprovação das contas). Tomada de contas especial
- Incluem-se documentos referentes a
avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da
administração pública federal direta e indireta.
Quanto à prestação de contas de
despesas relativas a gastos com diárias e passagens, fornecimento e manutenção
de serviços, classificar no assunto específico."
II - Na Tabela Básica de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às
Atividades-Meio da Administração Pública:
1) em 004 - Acordos. Ajustes.
Contratos. Convênios, na coluna referente à Fase Intermediária, onde se lê
"10 anos", leia-se "20 anos".
2) em 057:
Onde se lê:
"Tomada de contas. Prestação de
contas (inclusive parecer de aprovação das contas)",
Leia-se:
"Tomada de contas. Prestação de
contas (inclusive parecer de aprovação das contas). Tomada de contas
especial"
Na coluna referente à Fase
Intermediária, fica excluído o prazo de guarda "5 anos a contar da
aprovação das contas". Na coluna referente à destinação final mantém-se a
guarda permanente.
JAIME
ANTUNES DA SILVA
Presidente
do CONARQ
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